NULL

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

<table style=’WIDTH: 61.92%; mso-cellspacing: 0cm; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm’ cellspacing=’0′ cellpadding=’0′ width=’61%’ border=’0′ class=’MsoNormalTable’> <tbody> <tr style=’HEIGHT: 45.5pt; mso-yfti-lastrow: yes’> <td style=’BORDER-RIGHT: #ece9d8; PADDING-RIGHT: 0cm; BORDER-TOP: #ece9d8; PADDING-LEFT: 0cm; PADDING-BOTTOM: 0cm; BORDER-LEFT: #ece9d8; WIDTH: 46%; PADDING-TOP: 0cm; BORDER-BOTTOM: #ece9d8; HEIGHT: 45.5pt; BACKGROUND-COLOR: transparent’ width=’46%’> <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2574.htm’>Regulamento</a> <o:p></o:p> <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3659.htm’>Vide Decreto nº 3.659, de 14.11.2000</a><o:p></o:p> <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4201.htm’>Vide Decreto nº 4.201, de 18.4.2002</a><o:p></o:p> </td> <td style=’BORDER-RIGHT: #ece9d8; PADDING-RIGHT: 0cm; BORDER-TOP: #ece9d8; PADDING-LEFT: 0cm; PADDING-BOTTOM: 0cm; BORDER-LEFT: #ece9d8; WIDTH: 54%; PADDING-TOP: 0cm; BORDER-BOTTOM: #ece9d8; HEIGHT: 45.5pt; BACKGROUND-COLOR: transparent’ width=’54%’> Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.<o:p></o:p> </td> </tr> </tbody></table>        O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:<o:p></o:p>CAPÍTULO I<o:p></o:p>DISPOSIÇÕES INICIAIS<o:p></o:p>        Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.<o:p></o:p>        § 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.<o:p></o:p>        § 2o A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.<o:p></o:p>CAPÍTULO II<o:p></o:p>DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS<o:p></o:p>        Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:<o:p></o:p>        I – da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;<o:p></o:p>        II – da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;<o:p></o:p>        III – da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;<o:p></o:p>        IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;<o:p></o:p>        V – do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;<o:p></o:p>        VI – da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;<o:p></o:p>        VII – da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;<o:p></o:p>        VIII – da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;<o:p></o:p>        IX – da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;<o:p></o:p>        X – da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;<o:p></o:p>        XI – da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;<o:p></o:p>       XII – da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.<o:p></o:p>      (XIII)   <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/39.htm#art2xiii’>(Vide Medida Provisória nº 39, de 14.6.2002)</a><o:p></o:p>        Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art2′>(Incluído pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        I – da transparência financeira e administrativa; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art2′>(Incluído pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        II – da moralidade na gestão desportiva; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art2′>(Incluído pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        III – da responsabilidade social de seus dirigentes; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art2′>(Incluído pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art2′>(Incluído pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        V – da participação na organização desportiva do País. <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art2′>(Incluído pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>CAPÍTULO III<o:p></o:p>DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO<o:p></o:p>        Art. 3o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:<o:p></o:p>        I – desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;<o:p></o:p>        II – desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;<o:p></o:p>        III – desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.<o:p></o:p>        Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: <o:p></o:p>        I – de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;<o:p></o:p>         <s>II – de modo não-profissional, compreendendo o desporto:</s><o:p></o:p>        II – de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.  <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art3′>(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        <s>a) semiprofissional, expresso em contrato próprio e específico de estágio, com atletas entre quatorze e dezoito anos de idade e pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho;</s> <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art3′>(Revogada dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a>         <s>b) amador, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais para atletas de qualquer idade.</s> <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art3′>(Revogada dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>CAPÍTULO IV<o:p></o:p>DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO<o:p></o:p>Seção I<o:p></o:p>Da composição e dos objetivos<o:p></o:p>        Art. 4o O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:<o:p></o:p>        <s>I – Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes;         I - o Ministério do Esporte e Turismo; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art.4′>(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a>         II – o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP;  <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2216-37.htm#art19a’>(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001)</a>         III – o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2193-6.htm#art1.4iii’>(Vide Medida Provisória nº 2.193-6, de 23.8.2001)</a></s><o:p></o:p>        I – o Ministério do Esporte; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art4′>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        II – (Revogado). <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art5.’>(Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        III – o Conselho Nacional do Esporte – CNE; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art4′>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        IV – o sistema nacional do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva.<o:p></o:p>        § 1o O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.<o:p></o:p>       <s> § 2o A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social. <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Rejeitada/39.htm#art4§2′>(Vide Medida Provisória nº 39, de 14.6.2002)</a></s><o:p></o:p>        § 2o A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5o da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993. <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art4§2′>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        § 3o Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.<o:p></o:p>Seção II<o:p></o:p>Do Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto – INDESP <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2216-37.htm#art91a’>(Vide extinção MPV 2.216-37)</a><o:p></o:p>        Art. 5o O Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto – INDESP é uma autarquia federal com a finalidade de promover, desenvolver a prática do desporto e exercer outras competências específicas que lhe são atribuídas nesta Lei.<o:p></o:p>        <s>§ 1o O INDESP disporá, em sua estrutura básica, de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.<a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art5.’>(</a></s><a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art5.’>Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        <s>§ 2o As competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do INDESP serão fixadas em decreto.</s> <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art5.’>(Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        § 3o Caberá ao INDESP, ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB, propor o Plano Nacional de Desporto, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.<o:p></o:p>        § 4o O INDESP expedirá instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 217 da Constituição Federal e elaborará o projeto de fomento da prática desportiva para pessoas portadoras de deficiência. <o:p></o:p>        <s>Art. 6o Constituem recursos do INDESP: </s><o:p></o:p>        Art. 6o Constituem recursos do Ministério do Esporte: <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art6′>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        I – receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;<o:p></o:p>        II – adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que se refere o Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969, e a Lei no 6.717, de 12 de novembro de 1979, destinado ao cumprimento do disposto no art. 7o;<o:p></o:p>        III – doações, legados e patrocínios;<o:p></o:p>        IV – prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal, não reclamados;<o:p></o:p>        V – outras fontes. <o:p></o:p>        § 1o O valor do adicional previsto no inciso II deste artigo não será computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração.<o:p></o:p>        § 2o Do adicional de quatro e meio por cento de que trata o inciso II deste artigo, um terço será repassado às Secretarias de Esportes dos Estados e do Distrito Federal, ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do desporto, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação para aplicação segundo o disposto no art. 7o.<o:p></o:p>        § 3o Do montante arrecadado nos termos do § 2o, cinqüenta por cento caberão às Secretarias Estaduais e/ou aos órgãos que as substituam, e cinqüenta por cento serão divididos entre os Municípios de cada Estado, na proporção de sua população.<o:p></o:p>        § 4o Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal-CEF apresentará balancete ao INDESP, com o resultado da receita proveniente do adicional mencionado neste artigo.<o:p></o:p>        <s>Art. 7o Os recursos do INDESP terão a seguinte destinação:</s><o:p></o:p>      Art. 7o Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação: <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art7′>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        I – desporto educacional;<o:p></o:p>        II – desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;<o:p></o:p>        III – desporto de criação nacional;<o:p></o:p>        IV – capacitação de recursos humanos:<o:p></o:p>        a) cientistas desportivos;<o:p></o:p>        b) professores de educação física; e<o:p></o:p>        c) técnicos de desporto;<o:p></o:p>        V – apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação;<o:p></o:p>        VI – construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;<o:p></o:p>        VII – apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;<o:p></o:p>        VIII – apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.<o:p></o:p>        Art. 8o A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva terá a seguinte destinação:<o:p></o:p>        I – quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda;<o:p></o:p>        II – vinte por cento para a Caixa Econômica Federal – CEF, destinados ao custeio total da administração dos recursos e prognósticos desportivos;<o:p></o:p>        III – dez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos;<o:p></o:p>        <s>IV – quinze por cento para o INDESP.</s><o:p></o:p>        IV – quinze por cento para o Ministério do Esporte. <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art8′>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        Parágrafo único. Os dez por cento restantes do total da arrecadação serão destinados à seguridade social.<o:p></o:p>        Art. 9o Anualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para treinamento e competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.<o:p></o:p>        § 1o Nos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-Americanos, a renda líquida de um segundo teste da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.<o:p></o:p>        § 2o Ao Comitê Paraolímpico Brasileiro serão concedidas as rendas líquidas de testes da Loteria Esportiva Federal nas mesmas condições estabelecidas neste artigo para o Comitê Olímpico Brasileiro-COB.<o:p></o:p>        Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8o e no art. 9o, constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela Caixa Econômica Federal – CEF, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.<o:p></o:p>Seção III<o:p></o:p>Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB<o:p></o:p>        <s>Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB é órgão colegiado de deliberação e assessoramento, diretamente subordinado ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes, cabendo-lhe:</s><o:p></o:p>        <s>Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe: <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art11′>(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a>       <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2193-6.htm#art1.11′>(Vide Medida Provisória nº 2.193-6, de 23.8.2001)</a></s><o:p></o:p>      Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe: <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art11′>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        I – zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;<o:p></o:p>        II – oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;<o:p></o:p>        III – emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;<o:p></o:p>        <s>IV – propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do INDESP; </s><o:p></o:p>        IV – propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art11iv’>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva; <o:p></o:p>        <s>VI – aprovar os Códigos da Justiça Desportiva;</s><o:p></o:p>        VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art11vi’>(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a> <o:p></o:p>        VII – expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva. <o:p></o:p>        <s>Parágrafo único. O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB. </s><o:p></o:p>        Parágrafo único. O Ministério do Esporte dará apoio técnico e administrativo ao CNE. <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art11p’>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        Art. 12. (VETADO)<o:p></o:p>        <s>Art. 12-A.. </s><s>O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB terá a seguinte composição: <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Artigo incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a>    <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2193-6.htm#art12a’>(Vide Medida Provisória nº 2.193-6, de 23.8.2001)</a></s><o:p></o:p>        Art. 12-A. O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o presidirá. <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.672.htm#art12a.’>(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)</a><o:p></o:p>        I – o Ministro do Esporte e Turismo; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        II – o Presidente do INDESP; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        III – um representante de entidades de administração do desporto; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        IV – dois representantes de entidades de prática desportiva; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        V – um representante de atletas; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        VI – um representante do Comitê Olímpico Brasileiro – COB; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        VII – um representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPOB; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        VIII – quatro representantes do desporto educacional e de participação indicados pelo Presidente da República; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        IX – um representante dos secretários estaduais de esporte; <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        X – três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo dois deles da maioria e um da minoria. <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Inciso incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>        Parágrafo único. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. <a href=’https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9981.htm#art12a’>(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)</a><o:p></o:p>Seção IV<o:p></o:p>Do Sistema Nacional do Desporto<o:p></o:p>        Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.<o:p></o:p>        Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normalização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:<o:p></o:p>        I – o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;<o:p></o:p>        II – o Comitê Paraolímpico Brasileiro;<o:p></o:p>        III – as entidades nacionais de administração do desporto;<o:p></o:p>        IV – as entidades regionais de administração do desporto;<o:p></o:p>        V – as ligas regionais e nacionais;<o:p></o:p>        VI – as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.<o:p></o:p>        Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro-COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro, e as entidades nacionais de administração do desporto que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto, ao qual se aplicará a prioridade prevista no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos obedeçam integralmente à Constituição Federal e às leis vigentes no País.<o:p></o:p>        Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-american

+ NOTÍCIAS

NOTÍCIAS

NULL

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

Compartilhar:

+ NOTÍCIAS

Institucional

SAF: você apoia esse modelo?

Em audiência pública no Senado Federal, Martorelli questiona discussão de vetos da Lei Geral do Esporte: “De qual futebol estamos falando?”

Institucional

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Ordinária | 23-07-25

RECEBA NOSSOS INFORMATIVOS

Deixe seu e-mail e receba as novidades da categoria

Missão

Visão