Debate entre representantes de atletas e juristas conclui que é preciso alterar a legislação que modificou a Lei Pelé
Os cinco participantes da audiência pública promovida ontem pela CPI da CBF/Nike para debater a legislação sobre futebol chegaram a um acordo com relação a dois pontos: a necessidade de promover mudanças na chamada Lei Maguito, que está em vigor, e na necessidade de a lei que trata do fim do passe do jogador de futebol entrar em vigor no próximo dia 26, como está previsto.
O presidente do Sindicato dos Jogadores de São Paulo, Rinaldo Martorelli, informou aos deputados que a prorrogação do passe levaria a Federação Nacional dos Atletas a entrar com uma ação na Justiça questionando a medida.
Segundo ele, o passe, tal como existe hoje, afronta direitos e garantias fundamentais do cidadão.
"Incompetência" Para o advogado Heraldo Panhoca, a Lei Maguito – como ficou conhecida a medida provisória que alterou a Lei Pelé, em junho do ano passado – regrediu em tudo de bom que foi instituído no futebol em 1998. Ele defendeu que a falência dos clubes deve ser creditada à "incompetência dos dirigentes" e não ao fim da Lei do Passe.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Almir Pazzianotto, concordou que o futebol está vivendo uma crise que afeta cerca de 800 clubes e 12 mil jogadores registrados na CBF. O ministro citou dados mostrando que quase a metade dos jogadores brasileiros, 44,1%, recebem um salário mínimo por mês. Os jogadores que recebem acima de 20 salários mínimos corresponderiam a apenas 1,35% do total que atuam no País. Na avaliação de Pazzianotto, esses dados mostram que o problema do passe afeta apenas essa minoria melhor remunerada.
Primeiro jogador a ganhar passe livre na Justiça do Trabalho, o ex-jogador Afonsinho defendeu a elaboração de uma lei que acabe de uma vez por todas com "as maneiras colonialitas dos clubes e o feudalismo das federações de futebol".
Para o especialista em legislação esportiva, Álvaro Mello Filho, um dos pontos cruciais da Lei Maguito é o de restringir a dois anos os direitos do clube formador sobre o atleta. Segundo ele, esse prazo deveria ser de, no mínimo, quatro anos.
O senador Maguito Vilela (PMDB-GO), relator da lei, se defendeu, lembrando que as mudanças foram aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. "O que fizemos foi preservar o futebol brasileiro", alegou. O senador disse que tampouco é favorável à prorrogação da Lei do Passe.
Depoimento – Será ouvido hoje na comissão o ex-zagueiro da Seleção Brasileira Edinho, acusado pelos jogadores Alex e Aloísio de ter providenciado os passaportes falsos que eles utilizaram para atuar na França como "comunitários".
ESTADAO.COM
Rosa Costa
