<div align=’center’><strong><font face=’Verdana’ size=’2′>Empresa não pode pedir anulação de cláusula de acordo ou convenções coletivas.</font></strong></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>É competência do Ministério Público do Trabalho pedir anulação de cláusulas de acordos ou convenções coletivas. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros extinguiram o processo da Rosch Administradora de Serviços e Informática, que pretendia anular as cláusulas de uma convenção coletiva.</font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>A empresa questionava a validade da cláusula 3ª da convenção firmada entre o Sindicato das Empresas de Informática e Processamento de Dados do Estado de Santa Catarina e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados. A cláusula, que estabeleceu regra para a fixação do piso salarial dos trabalhadores, foi considerada exorbitante pela empresa e em desacordo com dispositivos constitucionais e com a Consolidação das Leis do Trabalho.</font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>A argumentação da Rosch sequer foi examinada pelo TST. Segundo o ministro Moura França, relator da matéria, o membro de uma categoria econômica (empregadores) ou profissional (empregados) não tem legitimidade para pedir, em ação anulatória, a declaração de nulidade das condições de trabalho estabelecidas em instrumento normativo.</font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>“Se entende que seu direito subjetivo está ameaçado ou violado, cabe-lhe discutir, por meio de dissídio individual, a validade, seja da assembléia-geral, seja das condições de trabalho, postulando não a sua nulidade, mas sim a sua ineficácia, com efeitos restritos no processo em que for parte”, afirmou o ministro.</font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>O ministro também esclareceu que a ação anulatória se destina à exclusão de cláusula que contrarie interesses difusos ou coletivos ou que atente contra a ordem jurídica.</font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>“Permitir que o trabalhador ou uma empresa, isoladamente, em ação anulatória, venha se sobrepor à vontade da categoria, econômica ou profissional, que representa a legítima manifestação da assembléia, é negar validade à vontade coletiva, com priorização do interesse individual, procedimento a ser repelido nos exatos limites da ordem jurídica vigente”, concluiu Moura França.</font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>ROAA 771/2002-000-12-00</font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>Revista Consultor Jurídico, 2/5/2006</font></div>
