<div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Por Rinaldo José Martorelli</font><a title=” name=’_ftnref1′ href=’#_ftn1′><span style=’VERTICAL-ALIGN: baseline’><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt; VERTICAL-ALIGN: baseline’><font face=’Verdana’ size=’1′>[1]</font></span></span></span></span></a></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Resumo</font></span></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Tema de relevo e grande controvérsia a clausula penal desportiva vem suscitando cada vez mais necessidade de análises mais aprofundadas. A polêmica em torno de sua existência legal, tanto o regulamento em vigor momentâneo quanto sua aplicabilidade, vem ganhando contorno acadêmico e jurisdicional tão significantes, mas, ao mesmo tempo tão díspares quanto fragmentado que se torna extremamente necessária uma reavaliação e reexame. Este ensaio propõe algumas reflexões sob um prisma ainda não visto, por isto reputado de fundamental importância que visa à busca de um equilíbrio ainda não atingido, embora plenamente precisado, nessa esfera social. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>O mundo esportivo por ser fonte incipiente de estudo requer um tratamento mais racional e menos passional, que sabemos, muito difícil atingir. Porém, esta é nossa intenção.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>1. Democracia</font></span></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Tratar de democracia atualmente não é tarefa das mais fáceis e quando a plataforma é a do esporte a trabalho fica ainda mais dificultado.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Defender o respeito aos direitos civis, às liberdades e garantias individuais dos cidadãos às vezes parece mero discurso desprovido da mais simples eficácia frente ao capitalismo sempre e muito mais expansivo e agressivo.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Prudentemente sempre de bom alvitre adotar que a democracia baseia-se nos princípios em que o Estado se vê obrigado a preservar todos direitos individuais, </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>sejam eles de qualquer faixa social, das maiorias e minorias, dos negros aos brancos, passando por mulatos, cafusos ou índios, dos abastados e miseráveis, dos cristãos e ateus, enfim, democracia não contempla nenhum tipo de discriminação tem sempre seu vetor apontado para a dignidade humana em todas as suas formas. Na democracia, embora seja respeitada a vontade da maioria, somente se concretiza ao proteger escrupulosamente os direitos fundamentais dos indivíduos, unitariamente considerados, e das minorias.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Como magistralmente proposto pelo professor José Afonso da Silva</font><a title=” name=’_ftnref2′ href=’#_ftn2′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[2]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′> “Democracia é conceito histórico. Não sendo por si só um valor-fim, mas meio e instrumento de realização de valores essenciais de convivência humana, que se traduzem basicamente nos direitos fundamentais do homem…”, corrente que me filio prontamente porque democracia tem esse contorno humano, e o fator humano significa, e expandindo a idéia da ética de Aristóteles é o “faça aos outros o mesmo que deseja seja feito a você”.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>É esse o modelo que entendo necessário que seja absorvido rapidamente, ressalte-se já intempestivamente, nas relações esportivas, seja a de trabalho, seja a disciplinar, ou qualquer outra relação que a matéria contemple, porque a falta de respeito à condição de outrem gera injustiça, a injustiça gera violência, mais moral do que física no caso analisado – mas uma extrema violência, que gera problemas na administração no negócio esportivo. Considere que a falta de um ótimo gerenciamento no setor agride de plano e frontalmente a democracia que se pretende alcançar, aquela difundida desde a promulgação da constituição a chamada “Constituição Cidadã” desde 1988.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Sobre o tema se continua a posição do Professor José Afonso da Silva “democracia é um processo de convivência, primeiramente para denotar sua historicidade, depois para realçar que, além de ser uma relação de poder político, é também um modo de vida, em que o relacionamento interpessoal, há de verificar-se o respeito e a tolerância entre os conviventes”<font size=’1′> </font></font><a title=” name=’_ftnref3′ href=’#_ftn3′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[3]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′> que assim resume e fundamenta todo o pensamento que defendemos em relação às atitudes factuais e conceitos doutrinários que nos propomos a propagar. Democracia é convivência com equilíbrio, onde um respeita a condição de ser humano do outro não podendo ser considerado nenhum outro fator.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>A democracia não pode servir como pano de fundo para defesa de nossos interesses pessoais em detrimento, às vezes até nas mesmas relações, de interesses de terceiros, ela deve ter somente uma via que fundamente todos os respeitos, todos os interesses em pé de igualdade. A democracia não aceita fracionamentos, tampouco ocasiões onde pode ou não pode ser considerada, ela é una e indivisível e tem que se prestar a defender sempre a dignidade da pessoa humana seja qual for a ocasião. Tem que ser mais observada e considerada, ainda, quando em uma relação existe uma parte de flagrante hipossuficiência. Qualquer retalho proposto em com qualquer fundamento é quebrar o regime que nos parece mais justo e que pode nos levar ao equilíbrio nas relações sociais, aquilo que todos desejam para si, que na prática não pode ser utópico, mas, nosso dever.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’><font size=’2′>2. <strong>Trabalho e Esporte</strong></font></font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Um dos principais desafios a ser enfrentados pelos juristas de nosso tempo é conseguir uma posição que seja equilibrada das relações de trabalho inseridas no esporte.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Trata-se de duas matérias de grande relevo no cenário nacional que envolvem sentimentos, aflições e ansiedades.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>O cidadão necessita do trabalho para sua sobrevivência e do esporte para seu lazer, esse é o senso comum. Mas, como distinguir, ou refletir quando os dois temas estão associados? Como valorarmos cada segmento e dar-lhe o peso merecido?</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Responder a essas questões torna-se tarefa das mais complicadas porque, geralmente, os cidadãos, quase em sua totalidade, têm apenas experiência em um dos segmentos, basicamente no esporte admitido e usufruído como lazer, que é a única vertente jurídico-constitucional admitida. E são pessoas que estão inseridas nos mais diversos contextos, desde na administração das entidades de prática à entidade de administração do esporte até nos mais altos cargos do Poder Executivo, passando pelos Poderes Legislativo e Judiciário.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>A falta de uma visão mais ampla e arejada, juntada com o ranço totalitarista da recente época da ditadura que atravessamos, a falta de uma visão verdadeiramente democrática de agentes de um Estado Social que foi a proposta escolhida em nosso ordenamento jurídico maior e, em tese, nas relações humanas trabalhistas comuns, impõem a urgência em tentarmos fazer um resgate de nossa cidadania através de um estudo refletido com sua conseqüente diferenciação entre os valores do trabalho e do esporte.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Tentemos.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Nossa constituição já em seu primeiro artigo diz a que veio quando dá a extrema importância ao trabalho elegendo-o, agrupado a seus valores sociais, como um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito</font><a title=” name=’_ftnref4′ href=’#_ftn4′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[4]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>· E o coloca em pé de igualdade com a dignidade da pessoa humana e da cidadania outras duas características que podem atingir o individuo em sua face humana.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>E assim começa. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Como nosso país ainda figura na lista daqueles sub-desenvolvidos, com altíssimos índices de pobreza nosso diploma maior reconhece que uma das poucas formas de manutenção sadia, honesta e digna do individuo se faz através do trabalho, além de ser uma das identidades deste país batalhador e por isso mesmo vencedor. Sabemos que historicamente e desde sua descoberta o país vem sendo cedido irresponsavelmente pelos governantes e explorado por interesse de poucos, motivo pelo qual só resta ao cidadão brasileiro o destaque pelo exercício de seu trabalho.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Vejamos que nossa constituição o acolhe de arranque, como principio fundamental que é o destinado ao capítulo 1º. E por princípio esclarece Celso Bandeira de Mello</font><a title=” name=’_ftnref5′ href=’#_ftn5′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[5]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′> que por definição “é mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. Assim, partindo dos princípios é que temos o norte para o entendimento de toda a norma. Do principio que surge a norma, assim sua elevada importância. E quando se tem por principio a dignidade da pessoa humana, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que toda a norma que contrariar esse trinômio de deve ser desconsiderada. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Evidente considerarmos que não há cultura e educação suficiente para esse alcance ainda, mas não podemos nos resignar quando a violação se faz presente. O preocupante que essa falta de cultura e educação atinge àqueles que por obrigação teriam que proteger o povo, porém, nos cabe o papel de debater e tentar mostrar a verdadeira razão de nossa existência.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Continuando, segundo capitulo, artigo quinto destinado às garantias e direitos individuais do cidadão que garante o direito a inviolabilidade á vida, à liberdade, à igualdade e à segurança um dos termos para essa sustentabilidade tem pleno apoio no livre exercício do trabalho, ofício ou profissão</font><a title=” name=’_ftnref6′ href=’#_ftn6′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’2′><font size=’1′>[6</font>]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>. Então o trabalho, como já sabido, é garantia e direito individual não podendo ser atacado sob nenhum pretexto. É forma de dar liberdade e segurança ao brasileiro, de lhe tornar único e respeitado.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Em seguida apresenta um artigo, o de numero seis</font><a title=” name=’_ftnref7′ href=’#_ftn7′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[7]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>, elevando e oficializando o trabalho como um dos direitos sociais que sustentam a nação.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>E porque um direito social? Foi a maneira encontrada e por fim positivada para dizer aos governantes e legisladores que não se pode arranhar com atos políticos ou ações governamentais a regra de proteção que o trabalho sempre deve ter, uma característica que passa a lhe acompanhar desde a constituição cidadã e como nos faz crer para toda a eternidade, pois, a tendência é que melhoremos nossas relações dentro de aspectos democráticos, sem retrocesso.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Depois no artigo sétimo, com seus trinta e quatro incisos, pelo qual se ocuparam em destiná-lo por inteiro ao trabalho, ou à atividade laboral, e organizar suas conseqüências práticas impondo à legislação ordinária toda uma renovação de visão obrigando-a se adaptar à vanguarda democrática.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Adiante, os artigos oitavo</font><a title=” name=’_ftnref8′ href=’#_ftn8′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[8]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>, nono, décimo e décimo primeiro dispõem da organização sindical e direito de greve, temas próprios do direito do trabalho.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>No restante da Constituição Federal temos vários outros pontos de destaque e relevo ao trabalho como atividade de sustentáculo do individuo. Desde o artigo cento e quatorze que cria e dá competência à Justiça do Trabalho</font><a title=” name=’_ftnref9′ href=’#_ftn9′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[9]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′> para resolver todos os litígios das relações de emprego, passando pelo artigo cento e noventa e três</font><a title=” name=’_ftnref10′ href=’#_ftn10′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[10]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′> que reza que a justiça social em nosso país tem de ser embasada por primazia no trabalho – outra grande mensagem que propõe a maneira de subsistência de nosso povo, até artigo duzentos que regulamenta a previdência pública e disciplina o meio ambiente do trabalho</font><a title=” name=’_ftnref11′ href=’#_ftn11′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[11]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>. Fora outras questões como reintegração ao mercado de trabalho no capítulo destinado à assistência social e salienta, quando trata da educação, que ela deve ser promovida no sentido de preparar o cidadão para a vida profissional</font><a title=” name=’_ftnref12′ href=’#_ftn12′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[12]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>, além de prever um piso mínimo nacional para os profissionais da educação escolar pública.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>E deixamos propositadamente este artigo para o final, o de numero cento e setenta, que trata sobre princípios gerais da ordem econômica</font><a title=” name=’_ftnref13′ href=’#_ftn13′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[13]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′> – sobre princípios já nos manifestamos. Ele impõe comando, dentro do contexto financeiro, aspecto esse que tanto nos aflige, de que não se pode privilegiar nenhum aspecto, nenhuma situação sem que se considere a valorização do trabalho, da dignidade da pessoa e da justiça social. Não haveria mensagem mais clara.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Assim e na harmonização dos princípios e normas constitucionais podemos definir que o trabalho é atividade locomotora de subsistência do cidadão, fonte de liberdade e unicidade do individuo. Que não permite nenhum subterfúgio ou pretexto que possa criar travas à livre eleição de opção de emprego ou relação de trabalho – aqui e seguindo enfoque da Emenda Constitucional 45</font><a title=” name=’_ftnref14′ href=’#_ftn14′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[14]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>, do cidadão brasileiro. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Liberdade de trabalho significa que ninguém é obrigado contratar aquele que não deseja (o empregador) como também a livre escolha por parte do empregado de escolher as condições que lhe são mais favoráveis para a cessão de sua mão de obra.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Somente terás liberdade se tiveres opção de escolha, esse é o mandamento maior. Desta forma, fica claro o enfoque com a necessidade e obrigação de prestarmos atenção ao trabalho e todas suas relações impostas constantemente em nossa vida constitucional. Mesmo existindo aqueles que não queiram aceitar tal disposição a vida em sociedade, a convivência, apenas se constrói quando todos seus participantes possam ter, guardadas as habilidades e empenhos individuais à parte, as mesmas condições de sobrevivência.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Então o que é, o que significa o trabalho na vida de cada um de nós? Uma excelente resposta nos dá o professor Gabriel Chalita quando preleciona “o trabalho possui estreita conexão com o processo evolutivo dos seres humanos na medida em que simboliza o extremo oposto do comodismo, da passividade, da negligência, do desleixo. Em outras palavras, o trabalho oferece ao ser humano os mecanismos de efetivação de sua liberdade de ação e de pensamento”.</font><a title=” name=’_ftnref15′ href=’#_ftn15′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[15]</font></span></span></span></a></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>E continua “O trabalho nos torna seres sociais na medida em que, no exercício de nossa profissão, entramos em contato com outros indivíduos e aprendemos a estabelecer relações com pessoas com idéias e opiniões diferentes das nossas. Em outras palavras, o trabalho nos ensina e fortalece em nós valores indispensáveis como ética, justiça e respeito às diferenças” </font><a title=” name=’_ftnref16′ href=’#_ftn16′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[16]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>, finalizando “O povo não precisa de esmola. Quer dignidade. Trabalho é dignidade” </font><a title=” name=’_ftnref17′ href=’#_ftn17′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[17]</font></span></span></span></a></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Muito diferente do que foi na origem quando a palavra trabalho derivava de um terrível instrumento de tortura (do latim<em> tripalium) </em>hoje é visto, principalmente, como fonte de libertação porque com ele o ser humano se mantém e é respeitado.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Portanto, nossa fonte de balizamento maior que é a Constituição Federal recepciona a importância contemporânea do trabalho que se sobrepõe a tantas outras questões impondo forte resistência às tentações capitalistas fazem das relações humanas um tanto quanto frágeis e sem sentido. Querendo os interesseiros no consumismo sem regulação ou não.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Agora, passemos ao esporte.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Um único artigo, o duzentos e dezessete</font><a title=” name=’_ftnref18′ href=’#_ftn18′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[18]</font></span></span></span></a> <font face=’Verdana’ size=’2′>, regulamenta, não o esporte, mas, a atividade ou prática desportiva. O caput reza que o Estado fomente e incremente a prática de tal modo que possa chegar ao maior número de brasileiros e, depois, combinado com o parágrafo terceiro, podemos concluir que se motive o esporte, essencialmente, como uma forma de lazer.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Cria a Justiça Desportiva para as questões disciplinares do esporte, e pede atenção para a distinção entre desporto profissional e não profissional. Daí dizer que o mandamento constitucional se preocupa somente com aspectos esportivos deixando a relações profissionais nele existente para os outros comandos já vistos nesta análise. Enfatizando, se obriga uma diferenciação para o desporto profissional é exatamente porque há uma preocupação com os aspectos do trabalho e sua derivação, contrariamente ao que muitos tentam a querer propagar.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Assim, numa relação trabalho-desportiva, a análise versa, sem via de dúvida, seguindo todos os passos do Direito do Trabalho e sua importância sócio-cultural. Lógico que numa confrontação de direitos, os aspectos esportivos, as especificidades, podem ser considerados, mas, com seu devido peso na relação, que como ora demonstrado é quase nenhum.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>2.1 Trabalho, Esporte e Especificidade.</font></span></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>A especificidade nas relações de trabalho dentro do futebol.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Uma rápida pincelada sobre o tema se faz necessário.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Tudo o que não se pode fundamentar na relação de trabalho desportiva passa a ser uma “especificidade”, que geralmente, quase na totalidade, impõe sério desconforto ao hipossuficiente.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Entendendo o que é uma especificidade.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Segundo o dicionário Michaelis é “uma qualidade ou estado de ser específico”. Específico por sua vez, no mesmo dicionário, “é tudo o que relativo à espécie; que constitui categoria especificada, ou cabe dentro dela; restrito por natureza a um indivíduo, situação, relação ou efeito particulares; peculiar, característico; exclusivo, especial”.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Até aqui e entendendo a definição do que é especificidade, nada de novo. São circunstancias que ocorrem de acordo com cada situação individual, única.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Remetendo ao cenário da atividade do trabalhador também se mantém a idéia de que em uma profissão há aspectos diretos que dizem respeito somente à sua função. Mas para por aí.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Na verdade não se vislumbra, nenhum, o mínimo resquício que uma especificidade possa ser amparada em uma fundamentação que contrarie um direito. Especificidade não pressupõe, jamais poderá pressupor, qualquer supressão de um direito. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Usar esta argumentação é entrar em um universo de matança ao Estado Democrático de Direito, é privilegiar um Regime de Exceção</font><a title=” name=’_ftnref19′ href=’#_ftn19′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[19]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>, que cá pra nós, e espero sensibilizado por isso, ninguém mais deseja.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Vejamos alguns exemplos práticos.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>O vigilante noturno tem como especificidade o trabalho noturno, nada mais óbvio, mas ele percebe o adicional noturno como os demais trabalhadores</font><a title=” name=’_ftnref20′ href=’#_ftn20′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[20]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′> que não têm tal ponto como específico.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>O repórter esportivo</font><a title=” name=’_ftnref21′ href=’#_ftn21′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[21]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′> quando acompanha o clube em viagens percebem com tal sua remuneração adicionada com o pagamento de horas extras por estarem enquadrados no disposto da legislação vigente. Isso também se passa com os médicos, massagistas, mordomos</font><a title=” name=’_ftnref22′ href=’#_ftn22′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[22]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>, pessoal administrativo que se ocupam em organizar questões como fiscalização de bilheteria, por exemplo, etc. E esse acompanhamento é inerente, específico, deste tipo de atividade, mas, não deixa de ser respeitado.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>E temos tantos outros exemplos de especificidades dentro das profissões ou atividades laborais sem, no entanto, que firam de morte os direitos legais adquiridos.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Em se tratando de especificidade, já que não temos nenhum estudo mais aprofundado acerca do tema, podemos usar um precioso vetor que advêm do acordo assinado entre a duas entidades mundiais representativas do mundo do futebol, a <strong>FIFA</strong> – <em>Fédération Internationale de Football Association</em>, que é a representante dos clubes (patrões) e a <strong>FIFPro</strong><em> – Fédération Internationale Des Association de Footballeurs Profesionels, </em>que representa os futebolistas de todo o globo (o sindicato mundial dos atletas profissionais de futebol).</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Neste acordo, de reconhecimento mútuo, assinado em 02 de Novembro de 2006, há a seguinte visão:</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>1) PRINCÍPIOS DESTE ACORDO</font><a title=” name=’_ftnref23′ href=’#_ftn23′><span><span><strong><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[23]</font></span></strong></span></span></a></span></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>…</font></span></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’><font size=’2′><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’>1.1</span><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’> A FIFA e a FIFPro, ambas instituições de perfil global, reconhecem-se mutuamente e resolvem reforçar a sua cooperação e diálogo nas questões principais sobre o futebol atual.</span></font></font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>…</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>1.3 De forma mais específica, em relação ao futebol profissional a FIFA e a FIFPro reafirmam seu compromisso com:</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-ALIGN: justify’><font face=’Verdana’><font size=’2′><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’>·<span style=’FONT-WEIGHT: normal; FONT-SIZE: 7pt; LINE-HEIGHT: normal; FONT-STYLE: normal; FONT-VARIANT: normal’ times=” new=”> </span></span><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’>O equilíbrio entre o futebol de clube e o internacional, ambos indispensáveis e interdependentes, com a oferta de vitalidade para um setor profissional sadio em solidariedade com todos os níveis do futebol. Mais além, com a expansão do futebol ao redor do mundo, com respeito ao ritmo de desenvolvimento de cada país, e em cada um dos continentes onde o esporte é praticado,</span></font></font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-ALIGN: justify’><font face=’Verdana’><font size=’2′><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’>·<span style=’FONT-WEIGHT: normal; FONT-SIZE: 7pt; LINE-HEIGHT: normal; FONT-STYLE: normal; FONT-VARIANT: normal’ times=” new=”> </span></span><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’>Buscar soluções para as principais questões do futebol com todos aqueles envolvidos (jogadores, clubes, ligas, federações, confederações e a FIFA) dentro de estruturas legítimas, favorecendo a consulta e resolvendo disputas dentro de uma estrutura futebolística e utilizando métodos de diálogo social, tais como acordos coletivos.</span></font></font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-ALIGN: justify’><font face=’Verdana’><font size=’2′><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’>·<span style=’FONT-WEIGHT: normal; FONT-SIZE: 7pt; LINE-HEIGHT: normal; FONT-STYLE: normal; FONT-VARIANT: normal’ times=” new=”> </span></span><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’>O equilíbrio entre a legislação nacional e internacional, particularmente em relação ao direito ao trabalho, e levando em conta as características específicas do futebol, assim como a autonomia dos organismos dirigentes do esporte.</span></font></font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%; TEXT-ALIGN: justify’><font face=’Verdana’><font size=’2′><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’>·<span style=’FONT-WEIGHT: normal; FONT-SIZE: 7pt; LINE-HEIGHT: normal; FONT-STYLE: normal; FONT-VARIANT: normal’ times=” new=”> </span></span><em><u><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’>A prevalência da legislação de emprego sobre quaisquer outros assuntos relacionados às relações contratuais entre os clubes e os atletas profissionais, levando em conta a especificidade do esporte e os métodos de resolução de diferenças, dentro de uma estrutura de futebol em bases de uma representação justa. (grifei)</span></u></em></font></font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>O texto do acordo deixa claro que em primeiro lugar deve se respeitar todo ordenamento que regula a atividade laboral, depois, se observa qualquer especificidade e com respeito às condições humanas do trabalhador.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Percebe-se que, em definitivo, não serpossível apenas deixar de enfrentar os problemas jurídicos que decorrem do futebol sob o argumento da especificidade.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Existem normas constitucionais, em primeiro lugar, que devem ser contempladas, depois, normas infraconstitucionais e somente poderemos sair desta esfera, e quando não houver nenhum outro balizamento legal. Mas, quando o fizermos tal posição deve estar em consonância e diretamente integrado com os demais dispositivos legais. Não há como ser de outra forma.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Parafraseando um grande mestre e professor de Direito Ambiental Celso Antonio Fiorillo, argumentar que “está na lei é medíocre, é tentativa de quem não tem fundamento”, e se embasa numa gama enorme de dispositivos na legislação brasileira que são inconstitucionais. De acordo com o ultimo comunicado oficial do Supremo Tribunal Federal, em torno de oitenta por cento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas naquela casa estão contaminadas com o vicio inconstitucional. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Portanto, podemos multiplicar por dois o nível de mediocridade quando o argumento: “é uma especificidade do futebol”. O jurista cioso de sua responsabilidade e que tem interesse em ajudar a melhorar as relações humanas deve priorizar todos os aspectos envolvidos no tecido social em que se encontra. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><strong><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>3. “Passe”</font></span></strong></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Antes de entrarmos na cláusula penal desportiva e necessário discorrermos um pouco sobre a história do futebol e tratarmos de um outro instrumento jurídico que vinculava o atleta profissional ao clube.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Embora os desavisados entendam se tratar de um antecedente da cláusula penal desportiva ficará visível sua distinção. Ao bem da verdade, a antecedeu no imaginário popular que não devia ter como partícipe nenhum profissional do ramo do direito, mas, como não é assim, nos obriga a examiná-lo.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>A definição jurídica de passe se encontrava no artigo 11 da Lei 6.354 de 24 de Setembro de 1976, a que regulamentou a profissão de atleta profissional de futebol.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Que assim apontava:</font></span></div><div style=’MARGIN-LEFT: 210pt’><span style=’FONT-SIZE: 10pt; COLOR: #333333′><font face=’Verdana’>Art. 11 Entende-se por passe a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois de seu término, observadas as normas desportivas pertinentes.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Destarte, o atleta profissional, como a nitidez da redação do artigo impõe, só poderia se transferir para novo empregador com pagamento de importância definida por esse ultimo. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Mas, essa era a única regra legal, as demais foram acontecendo pelo costume e pela noção patrimonial que os clubes tinham sobre os futebolistas, amparada pelas, Confederação nacional e federações estaduais do futebol. E o costume era ter o futebolista como mercadoria. Se não houvesse uma definição amigável, caso o atleta mostrasse interesse em sua transferência, ele teria o valor de “passe” arbitrado na Federação estadual de futebol a qualquer valor. E sempre acontecia desse arbitramento chegar a valores estratosféricos, que proibia qualquer tentativa de transferência. Ou seja, não havia uma regulação de mercado que pudesse responder às ansiedades do trabalhador e o clube a seu bel prazer poderia lançar mão do valor que bem entendesse impossibilitando qualquer mudança. E o pior, não tinha responsabilidade nenhuma em pagamento de qualquer tipo de remuneração. O trabalhador ficava, literalmente, encostado, sem possibilidade de se sustentar. E nesse contexto estavam jogadores desde o mais alto nível aos praticamente desconhecidos. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Era a total privação de liberdade de trabalho jamais vista nas relações de trabalho no Brasil, ficando atrás, verdadeiramente, só da escravidão.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Nos debates que corriam ao tempo de discussão da nova lei que se propunha a arejar mais o desenvolvimento esportivo, na década de noventa, muitos confundiam a situação com a idéia que o futebolista era um verdadeiro trabalhador privilegiado, portanto, não careciam de amparo estatal digno. Carregavam o estigma de que “são milionários e ainda querem ter a possibilidade de escolher seu empregador”. E já estávamos sob o regramento da nova constituição cidadã.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Uma questão que pairava no ar.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Como sustentar um segmento financeiramente à custa da total privação de liberdade contratual de seu principal agente? </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>E no intuito de resposta a grande decepção.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Havia, como infelizmente ainda há, pessoas que entendem esse aspecto destrutivo da personalidade humana como normal. E entendem como normal porque não estão diretamente inseridos no cerne do problema. Não se trata da vida deles ou de seus filhos. Normal porque, enquanto desfrutam prazerosamente de seu lazer que é torcer por um time de futebol, outros, que neste caso nem se pode chamar de semelhante, têm seus direitos individuais violados.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Aspecto que nos faz lembrar Michael Moore, irreverente documentarista norte-americano que quando, ao acabar a sessão do Senado dos EUA que aprovaram a participação daquele país na guerra no Iraque, abordava os congressistas pedindo para que eles assinassem o alistamento militar de seus filhos. Óbvio que todos se afastaram dele e não assinaram. A ética contemporânea não exclui cidadãos, nem os classifica por camadas.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>E qual era o custo humano da manutenção desse mecanismo, “o passe”?</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Filio-me ao enunciado exarado pela ética de Aristóteles. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Se não desejo para mim, seria bom, ao menos, que ficasse calado. Pior ainda defender tal tese contra terceiros. Muita hipocrisia. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>No Brasil, sempre nos deparamos com a questão cultural de baixo nível e de ignorância quase totalmente arraigada. Tristemente o assombro de nossa nação.</font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Mas como, felizmente, não há mal que sempre dure, começou a vir da Europa, nos meados da década de noventa, uma nova tendência nas relações esportivas com a sentença do “Caso Bosman”</font><a title=” name=’_ftnref24′ href=’#_ftn24′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[24]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′>. </font></span></div><div style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt 2cm; LINE-HEIGHT: 150%’><span style=’LINE-HEIGHT: 150%’><font face=’Verdana’ size=’2′>Uma imposição feita pela Comissão Européia</font><a title=” name=’_ftnref25′ href=’#_ftn25′><span><span><span style=’FONT-SIZE: 12pt’><font face=’Verdana’ size=’1′>[25]</font></span></span></span></a><font face=’Verdana’ size=’2′> (a gestão da Comunidade Européia ainda conta com o Parlamento Europeu e com o Conselho da União Européia) após a sentença Bosman fez com que a FIFA viesse a reconhecer a livre circulação dos atletas sem pagamento de indenização, e evidente, esse sistema teria que ser adotado por todas as Associações membros (a Confederação Brasileira de Futebol, no nosso caso). Desta feita não tardou para as resistências internas do Parlamento brasileiro (designada equivocadamente como a bancada da bola; equivocadamente porque aqueles senhores somente se aproveitavam da bola e como tratamos e
