A Globosat assinou nesta quarta-feira, dia 31, um ‘Termo de Compromisso de Cessação’ com o Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O acordo determina a interrupção da exclusividade da entrega de programação, iniciado pela TVA em 1991. Além disso, estabeleceu algumas limitações para a exibição com exclusividade dos principais torneios brasileiros de futebol em televisão por assinatura até 2008.
Assim, a Associação Neo TV alcança seu objetivo: a Globosat fica obrigada a comercializar a programação de seus canais esportivos SporTV 1 e 2 e Première Futebol Clube. Terá também colocar à disposição da concorrência os canais Multishow, Globonews e GNT.
Se houver o descumprimento do acordo, o Cade poderá multar a Globosat. A operadora emitiu um comunicado sobre o assunto. Leia abaixo, na íntegra:
"Sobre o Termo de Compromisso de Cessação assinado entre o CADE e a Globosat
Hoje o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – assinou com a Globosat um TCC-Termo de Compromisso de Cessação, determinando a interrupção do modelo da exclusividade da entrega de programação, iniciado pela TVA em 1991. Além disso, estabeleceu algumas limitações futuras para a exibição em televisão por assinatura, com exclusividade, dos principais torneios brasileiros de futebol.
A Globosat entende que é direito dos produtores e programadores de conteúdo decidir quem pode distribuir suas obras e de que forma. Entende também que é legítimo que os donos dos direitos de exibição (no caso, os clubes de futebol) negociem livremente quem pode adquiri-los e exibi-los. Mas concorda que, numa situação extraordinária, como é o presente caso, tal direito não seja integralmente exercido, ainda que com possíveis efeitos negativos para seus negócios e de seus parceiros.
A decisão foi particularmente importante porque o CADE reconheceu a inviabilidade jurídica do pleito da Associação Neo TV, qual seja, a de contratar a distribuição dos canais SporTV em termos e condições diversas daqueles oferecidos às operadoras licenciadas do sistema NET Brasil de distribuição – onde se incluem as operadoras das marcas NET e SKY. Esta é uma demonstração de respeito das instituições brasileiras ao cumprimento isonômico e justo de contratos assinados, base de uma sociedade democrática.
Com esta decisão, abrem-se as portas para que se possam negociar os canais Globosat com diversos operadores do país em condições comerciais não discriminatórias iguais às oferecidas às operadoras que sempre investiram e prestigiaram a produção do conteúdo nacional.
GLOBOSAT CANAIS
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
I- Histórico
1. É importante recordar como este processo se iniciou. O modelo de exclusividade foi lançado pela TVA em 1991 (HBO etc). À época, a Globosat não ocupava posição significativa no mercado. A alternativa foi adotar um caminho de produção e empacotamento de canais uma vez que não teve acesso a vários canais distribuídos pela – então – principal competidora e líder de mercado.
2. Em nossa visão, a adoção do modelo de exclusividade naquele momento acabou sendo positiva, pois criou as bases de um sistema competitivo e concorrencial que contribuiu para a criação e desenvolvimento de vários canais voltados para o público brasileiro, com programas de conteúdo nacional – os canais Globosat.
3. A prova de que o caminho adotado pela Globosat em todos estes anos foi bem sucedido pode ser comprovada em todos os parâmetros – bases de assinantes e audiência. Entendemos que a Globosat cumpriu o seu papel de oferecer o que há de melhor em termos de programação diferenciada e adequada aos gostos brasileiros.
II- Situação Atual
4. A Globosat programa atualmente mais de 15 canais, entre eles Globonews, GNT, SporTV, SporTV 2, Premiere, Premiere Combate, Multishow, Futura, Universal Channel, os cinco canaisTelecine, Canal Brasil – sendo alguns 100% próprios, outros em parceria.
5. A Globosat adquire anualmente de produtoras nacionais 1.240 horas de programação. Contrata 76 produtoras nacionais independentes. Vale lembrar que diversas contratações decorrem de pitching, quando as produtoras são estimuladas a apresentar projetos de novos produtos a serem selecionados pelos canais, o que estimula o processo criativo e o desenvolvimento da produção nacional. Além disto, a Globosat contrata 23 empresas para produzirem eventos esportivos com suas UMs (Unidades Móveis) e SNGs – basicamente para futebol – através da Central de Booking. Destas, 14 são fora do eixo Rio-SP. Ou seja, certamente a Globosat é a maior cliente e estimuladora dos produtores audiovisuais brasileiros fora do mercado publicitário.
6. A Globosat concorre com várias programadoras internacionais atuando no Brasil. Estas representam os maiores grupos de mídia do mundo e todas exercem a prática de venda em bundle, ou seja, venda de pacotes de canais como soluções integradas para o consumo de seus clientes. Assim é que a HBO oferece 10 canais (HBO, HBO Plus, Cinemax, Warner Channel e outros), a Turner oferece cinco canais (TNT, CNN, Cartoon Network, Boomerang etc), a Discovery oferece sete canais (Discovery, People & Arts, Home&Health etc), a Fox oferece seis canais (Fox, Fox Life, National Geographic, Fox News etc) e a Disney quatro canais (ESPN, ESPN Brasil, Jetix e Disney Channel). Todas essas programadoras amortizam a produção nacional em seus locais de origem (basicamente, Estados Unidos) e, como conseqüência, podem praticar preços unitários muito mais baixos no Brasil. Além disso, as programadoras internacionais podem dispor de 3% de suas receitas para projetos de produção de obras brasileiras independentes (facilidade não oferecida às programadoras brasileiras). Beneficiam-se, adicionalmente, de comercialização publicitária pan-regional, o que não é possível às programadoras nacionais. Tudo isso torna a concorrência com as programadoras brasileiras extremamente desigual.
7. O Brasil tem hoje uma posição diferenciada na composição de canais nacionais dentro do conjunto de canais oferecidos. No Brasil, dos 38 canais pagos de maior audiência, 15 são brasileiros. No México, dos 39 canais pagos de maior audiência, sete são mexicanos.Na Argentina, dos 38 maiores canais pagos, sete são argentinos. No Chile, dos 42 maiores, quatro são chilenos. Na Colômbia, dos 39 canais, um é colombiano. No Peru, dos 39 canais, cinco são peruanos. Essa posição brasileira diferenciada foi conseguida pela participação expressiva dos canais Globosat.
8. Outra prova do acerto em investirmos em qualidade na TV paga é que hoje todos os operadores desejam e anseiam por distribuir os canais Globosat para as suas bases de assinantes, o que é motivo de orgulho e ao mesmo tempo preocupação pois temos de continuar mantendo o mesmo padrão de qualidade ao qual os assinantes das operações NET e SKY se acostumaram em todos estes anos.
9. Há também o respeito aos contratos. Mantemos uma relação de longo prazo com os nossos clientes – as operadoras NET e SKY – a quem nos comprometemos a entregar a programação como diferencial competitivo, desde a época em que estas operadoras não detinham posição de liderança no mercado. E o fizemos sempre acreditando que o modelo de comercialização de seus canais não violava qualquer dispositivo da Lei de Defesa da Concorrência. Pelo contrário, acreditamos desde sempre que numa economia de livre mercado é natural e saudável que as empresas busquem criar diferenciais em relação aos seus concorrentes na disputa pela preferência dos consumidores.
III- Perspectivas
10- O mercado de produção, programação e distribuição de televisão por assinatura está passando por grande evolução tecnológica, econômica e de modelos de negócio. Novos players, como as empresas de telefonia, pretendem entrar nesse mercado, expandindo suas áreas tradicionais de atuação e buscando controlar toda cadeia de valor. A Internet reduz as barreiras de territorialidade e de temporalidade. Tanto o CADE, como o Ministério de Comunicações e outros órgãos do Governo devem estar atentos a essa evolução, para que o controle integral da cadeia de valor não seja dominado por players de infra estrutura, muitas vezes estrangeiros, o que enfraqueceria as empresas de comunicação social no Brasil."
Meio & Mensagem (31/05/2006)
