<p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><strong style=’mso-bidi-font-weight: normal’><font size=’2′><font face=’Verdana’>TRT decide que o não pagamento do salário configura falta grave do empregador, motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.<o:p></o:p></font></font></strong></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><o:p><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></o:p></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><font face=’Verdana’ size=’2′>O não pagamento do salário, mesmo que o atraso seja inferior a três meses, configura falta grave do empregador, motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela qual o empregado recebe todas as verbas rescisórias como se tivesse sido despedido sem justa causa, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS. A decisão é da 1ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10ª Região.</font></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><font face=’Verdana’ size=’2′>O ex-empregado da Flora Garden Gramados e Paisagismo Ltda, que teve negado o direito trabalhista, em primeira instância, alegou que teria o direito aos benefícios por não ter recebido o salário em dia. O juiz entendeu que a falta de pagamento capaz de romper o contrato de trabalho é aquela verificada por período superior a três meses, chamado de mora contumaz.</font></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><font face=’Verdana’ size=’2′>De acordo com o juiz Oswaldo Florêncio Neme Júnior, relator do processo no TRT, o pagamento do salário é a mais elementar obrigação do empregador, já que o trabalho remunerado é a principal forma de subsistência do trabalhador.</font></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><font face=’Verdana’ size=’2′>Segundo ele, soma-se a isso, no caso, o salário mensal de R$ 392,39, o que, para o juiz, não é suficiente sequer para as necessidades básicas mensais. ‘Não se pode imaginar que a pessoa que dependa desse pequeno salário conte com algum centavo de sobra no final do mês. Como então exigir que se aguarde três meses para considerar resolvido o pacto laboral?’, questiona. </font></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><font face=’Verdana’ size=’2′>De acordo com o TRT-10, o juiz entendeu que, tendo em vista as peculiaridades do caso, o simples não pagamento do salário é capaz de caracterizar a falta grave do empregador, autorizando o empregado a, nos termos da lei (artigo 483 da CLT), rescindir indiretamente o contrato de trabalho por falta cometida pelo empregador. A situação ainda foi agravada pelo fato de que nem mesmo o vale-transporte e o auxílio-alimentação foram pagos pela empresa.</font></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><font face=’Verdana’ size=’2′>O relator complementa que não importa se houve ou não calote nos contratos comerciais que a Flora Garden vinha firmando, já que os riscos da atividade econômica são suportados pelo empregador.</font></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><font face=’Verdana’ size=’2′>Desta forma, a decisão julgou procedentes os pedidos de aviso prévio, liberação do FGTS e pagamento da multa resilitória correspondente de 40%.</font></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><o:p><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></o:p></p><p class=’MsoNormal’ style=’MARGIN: 0cm 0cm 0pt’><font face=’Verdana’ size=’2′>UOL/Última Instância, 9/3/2006</font></p>
