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Normas orgânicas do futebol

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA <o:p></o:p>RD NR. 01/91<o:p></o:p>NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL BRASILEIRO <o:p></o:p>A DIRETORIA DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUÁRIAS, RESOLVE APROVAR AS ANEXAS NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL BRASILEIRO, CONSOLIDANDO AS RESOLUÇÕES BAIXADAS ATÉ 31/12/1990 COM AS ALTERAÇÕES E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS FACE O DETERMINADO PELOS ARTIGOS 217 ITENS I E II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 5º ITENS XVII E XVIII E 24º, ITEM IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.<o:p></o:p>ESTA RESOLUÇÃO FOI APROVADA PELA DIRETORIA DA CBF EM REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 1991, ENTRANDO EM VIGOR IMEDIATAMENTE, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.<o:p></o:p>DÊ-SE CIÊNCIA AS FEDERAÇÕES FILIADAS, AOS EGRÉGIOS STJD, TE E TJD.<o:p></o:p>RIO DE JANEIRO, 21 DE FEVEREIRO DE 1991.<o:p></o:p>RICARDO TERRA TEIXEIRA<o:p></o:p>PRESIDENTE<o:p></o:p>EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS<o:p></o:p>COM ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PROMULGADA EM 05/10/88, E, DENTRO DO ESTABELECIMENTO PELO ARTIGO 217, ITENS I E III, COMBINADO COM OS ARTIGOS 5º, ITENS XVII E XVIII, E 24, ITEM IX §1º, DA MENCIONADA CARTA MAGNA, AS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS PASSARAM A GOZAR DE AUTONOMIA QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COMPETINDO EXCLUSIVA E RESTRITAMENTE À UNIÃO FEDERAL, BAIXAR “NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO”, EM LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, O QUE SIGNIFICA, PERMANECER VEDADO AO ESTADO O PODER DE IMPOR NORMAS ESPECIFICAS, RAZÃO ÚNICA QUE LEVOU O C.N.D., EM RECENTE, A REVOGAÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DE SUAS DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES, ADOTADAS DESDE 1941.<o:p></o:p>DA MESMA FORMA, ENCONTRAM-SE REVOGADOS OS DISPOSITIVOS DA LEI 6.251 DE 08 DE OUTUBRO D 1975 E DO DECRETO 80.228 DE 25 DE AGOSTO DE 1977, BEM COMO PORTARIAS MINISTERIAIS RELATIVAS AO FUTEBOL, NAQUILO EM QUE VENHAM A COLIDIR COM OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.<o:p></o:p>DENTRO DESTE QUADRO, COMPETE A C.B.F., NORMALIZAR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUTEBOL, COM BASE NO PREVISTO NO ARTIGO 2º DO SEU ESTATUTO, OBSERVANDO, AINDA, O DETERMINADO NAS REGRAS E NORMAS ORIUNDAS DA FIFA.<o:p></o:p>ACOMPANHANDO O VASTÍSSIMO ELENCO DE DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DO C.N.D., SEGUIAM-SE EM QUANTIDADE IDÊNTICA AS R.D.I., DA C.B.F., COMPONDO UM CONGLOMERADO DE NORMAS QUE SE SUPERPUNHAM, DIFICULTANDO TERRIVELMENTE A ADMINISTRAÇÃO DO FUTEBOL BRASILEIRO.<o:p></o:p>TAL SITUAÇÃO POR SI SÓ, RECOMENDAVA A CONSOLIDAÇÃO DE TODA A VERDADEIRA ENXURRADA DE MANDAMENTOS EXISTENTES, NUM CORPO NORMATIVO ÚNICO.<o:p></o:p>TRATA-SE MUITO MAIS DE UM TRABALHO DE FÔLEGO, ENFATIZADO NA TAREFA DE COMPILAÇÃO E CONJUGAÇÃO DO NECESSÁRIO E ESSENCIAL, RESTANDO AO CAMPO DA CRIATIVIDADE, APENAS A ADEQUAÇÃO IMPOSTA PELO DETERMINISMO CONSTITUCIONAL.<o:p></o:p>E LÓGICO, QUE A APLICAÇÃO DAS “NORMAS ORGÂNICAS”, INDICARA EM FUTURO PRÓXIMO, A NECESSIDADE DE UM TRABALHO DE CONDENSAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSA TORNAR MAIS RACIONAL E MAIS DIDÁTICO O SEU MANUSEIO E CONSEQÜENTE APLICAÇÃO.<o:p></o:p>NA ESSÊNCIA DESTAS “NORMAS ORGÂNICAS” ENCONTRAM-SE INTEGRALMENTE MANTIDAS TODAS AS VANTAGENS E DEMAIS CONQUISTAS DOS ATLETAS PROFISSIONAIS E AMADORES, BEM COMO NO QUE TOCA AS INSTITUIÇÕES DIRIGENTES E PRATICANTES DO FUTEBOL, AVANÇANDO EM ALGUNS PONTOS IMPORTANTES, COMO POR EXEMPLO, A INSTITUIÇÃO DOS ORGÃOS ESPECIALIZADOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA PARA QUESTÕES TRABALHISTAS.<o:p></o:p>NA CONSTITUIÇAO DESSES ORGÃOS, TOMANDO-SE POR MODELO A JUSTIÇA TRABALHISTA FEDERAL, PELA PRIMEIRA VEZ SERÁ CONCEDIDO AOS ATLETAS DE FUTEBOL A IGUALDADE E PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS ORAGOS JULGADORES (VOGAIS DE EMPREGADOS E EMPREGADORES EM IGUAL NUMERO), QUANDO, PELO C.B.D.F EXISTEM ATUALMENTE EM CADA TRIBUNAL, APENAS DOIS (2) AUDITORES REPRESENTANTES DOS ATLETAS PARA NOVE (9) AUDITORES DOS EMPREGADORES.<o:p></o:p>RIO DE JANEIRO, 21 DE FEVEREIRO DE 1991.<o:p></o:p>EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA<o:p></o:p>AUTOR DO PROJETO, POR DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA CF<o:p></o:p>NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL BRASILEIRO<o:p></o:p>ÍNDICE SISTEMÁTICO E REMISSIVO<o:p></o:p>DISPOSIÇÃO PRELIMINAR<o:p></o:p>DAS NORMAS, SUAS RAZÕES, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS ART. 1º.<o:p></o:p>LIVRO 1<o:p></o:p>TITULO I – DA ORGANIZAÇÃO ARTS. 2 A 10<o:p></o:p>TITULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DAS FEDERAÇÕES, DOS RECURSOS E <o:p></o:p>DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO<o:p></o:p>CAPITULO I – DOS DIREITOS ARTS.11<o:p></o:p>CAPITULO II – DOS DEVERES ART. 13<o:p></o:p>TITULO III – DOS RECURSOS ARTS. 14 A 20<o:p></o:p>TITULO IV – DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ARTS.21 A 44<o:p></o:p>LIVRO II<o:p></o:p>TITULO I – DAS COMPETIÇÕES, DOS TÍTULOS E DO CALENDÁRIO<o:p></o:p>CAPITULO I – DAS COMPETIÇÕES OFICIAIS ART. 46<o:p></o:p>CAPITULO II – DAS COMPETIÇÕES AMISTOSAS ART. 47<o:p></o:p>CAPITULO III – DAS COMPETIÇÕES REGIONAIS, INTERESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS<o:p></o:p>SEÇÃO I – DAS COMPETIÇÕES REGIONAIS ART. 48<o:p></o:p>SEÇÃO II – DAS COMPETIÇÕES INTERESTADUAIS ART. 49<o:p></o:p>SEÇÃO III – DAS COMPETIÇÕES NACIONAIS ART. 50<o:p></o:p>SEÇÃO IV – DAS COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS ART. 51 A 55<o:p></o:p>CAPITULO IV – DA ORDEM E DA DISCIPLINA NOS ESPETÁCULOS DE FUTEBOL<o:p></o:p>SEÇÃO I – DA ORDEM E DA DISCIPLINA ARTS. 55 A 58<o:p></o:p>SEÇÃO II – DAS VISTORIAS ART. 59<o:p></o:p>SEÇÃO III – DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE PARTIDAS <o:p></o:p>DE FUTEBOL ARTS. 60 A 68<o:p></o:p>SEÇÃO IV – DAS PARTIDAS DE FUTEBOL SUSPENSAS ARTS. 69 A 70<o:p></o:p>CAPITULO V – DOS TÍTULOS ARTS.71 E 72<o:p></o:p>CAPITULO VI – DOS CALENDÁRIOS ART. 73<o:p></o:p>LIVRO III<o:p></o:p>DA PARTICIPAÇÃO DA C.B.F. NAS RENDAS DAS COMPETIÇÕES E DAS COBRANÇAS DE TAXAS E EMOLUMENTOS<o:p></o:p>TITULO I – DA PARTICIPAÇÃO DA C.B.F. NAS RENDAS DAS ARTS. 74 A 83<o:p></o:p>COMPETIÇÕES<o:p></o:p>TITULO II – DOS EMOLUMENTOS ART. 84<o:p></o:p>TITULO III – DOS VALORES PARA INTERPOSIÇÃO DE ART. 85<o:p></o:p>RECURSOS E TAXAS PARA AJUIZAMENTO DE <o:p></o:p>LITÍGIOS<o:p></o:p>LIVRO IV<o:p></o:p>DA ORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES NACIONAIS E ESTADUAIS DO FUTEBOL PROFISSIONAL, DAS CATEGORIAS, DO FUTEBOL FEMININO E DO LICENCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS<o:p></o:p>TITULO I – DAS DIVISÕES NACIONAIS DO FUTEBOL PROFISSIONAL ART. 86<o:p></o:p>TITULO II – DAS DIVISÕES ESTADUAIS PROFISSIONAIS<o:p></o:p>CAPITULO I – DA ORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES ARTS. 87 E 88<o:p></o:p>CAPITULO II – DA ADMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO NA ARTS. 89 E 90<o:p></o:p>PRATICA DO FUTEBOL PROFISSIONAL<o:p></o:p>TITULO III – DAS CATEGORIAS AMADORAS ART. 91<o:p></o:p>TITULO IV – DO FUTEBOL FEMININO ARTS. 92 A 97<o:p></o:p>TITULO V – DO LICENCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES ART. 98<o:p></o:p>PROFISSIONAIS<o:p></o:p>LIVRO V<o:p></o:p>DAS REPRESENTAÇÕES NACIONAIS ARTS. 99 A 109<o:p></o:p>LIVRO VI<o:p></o:p>DA ARBITRAGEM ARTS. 110 A 114<o:p></o:p>LIVRO VII<o:p></o:p>DO CONTROLE DE DOPAGEM ARTS. 115 A 153<o:p></o:p>LIVRO VIII<o:p></o:p>DAS MEDIDAS PROMOCIONAIS, DO MARKETING E MERCHANDISING, DA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DA IMAGEM POR TELEVISÃO, RÁDIO, VÍDEO E CINEMA DOS ESPETÁCULOS DE FUTEBOL, E, DAS PROPAGANDAS EM UNIFORMES E NOS LOCAIS DE JOGOS E TREINAMENTOS E DO USO DO NOME E DAS MARCAS<o:p></o:p>TITULO I – DAS MEDIDAS PROMOCIONAIS, DO MARKETING ART. 154<o:p></o:p>E DO MERCHANDISING<o:p></o:p>TITULO II – DA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DA IMAGEM ARTS. 155 A 157<o:p></o:p>POR TELEVISÃO, RÁDIO, VÍDEO, E CINEMA<o:p></o:p>TITULO III – DO USO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE ARTS. 158 A 174<o:p></o:p>NOS UNIFORMES DOS ATLETAS<o:p></o:p>TITULO IV – DA PROPAGANDA NOS LOCAIS DE JOGOS ART. 175<o:p></o:p>E TREINAMENTOS<o:p></o:p>TITULO V – DO USO DO NOME E DAS MARCAS ART. 176<o:p></o:p>LIVRO IX<o:p></o:p>DO SISTEMA DE CONTROLE TÉCNICO<o:p></o:p>TITULO I – DAS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ARTS. 177 A 181<o:p></o:p>TITULO II – DO FUTEBOL PROFISSIONAL<o:p></o:p>CAPITULO I – DAS NORMAS GERAIS ARTS. 182 A 188<o:p></o:p>CAPITULO II – DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ARTS. 189 A 218<o:p></o:p>DO ATLETA PROFISSIONAL<o:p></o:p>TITULO III – DO FUTEBOL AMADOR ART 219<o:p></o:p>TITULO IV – DAS TRANSFERENCIAS, REMOÇÕES, <o:p></o:p>REVERSÕES, CONTRATOS E INSCRIÇÕES <o:p></o:p>CAPITULO I – DA TRANSFERENCIA DE ATLETAS PROFISSIONAIS<o:p></o:p>SEÇÃO I – DO PROCESSAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS -ARTS. 220 A 230<o:p></o:p>SEÇÃO II – DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ARTS. 231 A 233<o:p></o:p>SEÇÃO III – DA CESSÃO TEMPORÁRIA ARTS.234 A 251<o:p></o:p>SEÇÃO IV – DA REVERSÃO ARTS. 252 A 258<o:p></o:p>CAPITULO II – DAS TRANSFERENCIAS DE ATLETAS AMADORES<o:p></o:p>SEÇÃO I – DO CONCEITO DE AMADOR ARTS. 259 A 260<o:p></o:p>SEÇÃO II – DO PROCESSAMENTO DAS TRANSFEREM- ARTS.261 A 263<o:p></o:p>CIAS<o:p></o:p>SEÇÃO III – DA CONDIÇÃO DE JOGO ARTS.264 A 271<o:p></o:p>SEÇÃO IV – DA ISENÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ARTS.272 A 274<o:p></o:p>DO ESTAGIO <o:p></o:p>SEÇÃO V – DA REMOÇÃO E DO DIREITO DE PREFE- ARTS. 275 A 276<o:p></o:p>RÊNCIA<o:p></o:p>SEÇÃO VI – DA CESSÃO TEMPORÁRIA DO AMADOR ARTS. 277 A 289<o:p></o:p>SEÇÃO VIII – DA TRANSFERENCIA DE AMADORES ARTS. 290 A 297<o:p></o:p>DE FUTEBOL PARA O EXTERIOR <o:p></o:p>CAPITULO III – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS SOBRE TRANSFERENCIAS DE ATLETAS BRASILEIROS PARA O ESTRANGEIROS VISANDO PRESERVAR INTERESSES DAS SELEÇÕES BRASILEIRAS ART. 298<o:p></o:p>CAPITULO IV – DO CONTRATO PADRÃO PARA ATLETA PROFISSIONAL<o:p></o:p>SEÇÃO I – DO CONTRATO ARTS. 299 A 304<o:p></o:p>SEÇÃO II – DO REGISTRO E DA INSCRIÇÃO ARTS. 305 A 311 <o:p></o:p>DO CONTRATO<o:p></o:p>SEÇÃO III – DA ALTERAÇÃO, DA PRORROGAÇÃO ARTS. 312 A 313<o:p></o:p>E DA LEGISLAÇÃO<o:p></o:p>SEÇÃO IV – DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO, PROR- ARTS. 314 A 318<o:p></o:p>ROGAÇAO E RESILIÇÃO<o:p></o:p>SEÇÃO V – DA PREFERÊNCIA ARTS. 319 A 322<o:p></o:p>SEÇÃO V – DAS DISPOSIÇÕES PENAIS ARTS. 323 A 327<o:p></o:p>SEÇÃO V – DAS TAXAS DE TRANSFERENCIAS ARTS. 328 A 329<o:p></o:p>TITULO V – DA PARTICIPAÇÃO DO ATLETA ESTRANGEIRO ARTS. 330 A 334<o:p></o:p>LIVRO X<o:p></o:p>DA ORDEM E DA JUSTIÇA DESPORTIVA, DAS ADVERTÊNCIAS E DA SUSPENSÃO AUTOMOTIVA<o:p></o:p>TITULO I – DA ORDEM E DA JUSTIÇA DESPORTIVA ARTS. 335 A 348<o:p></o:p>TITULO II – DAS ADVERTÊNCIAS E DA SUSPENSÃO AUTO-<o:p></o:p>MÁTICA<o:p></o:p>CAPITULO I – DA CONCEITUAÇÃO E REGRAS GERAIS ARTS. 349 A 357<o:p></o:p>CAPITULO II – DA EXPULSÃO DE AMADORES ARTS. 358 A 359<o:p></o:p>CAPITULO III – DAS ADVERTÊNCIAS ARTS. 360 A 375<o:p></o:p>LIVRO XI<o:p></o:p>DAS NORMAS COMPLEMENTARES ARTS.376 A 377<o:p></o:p>LIVRO XII <o:p></o:p>DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ART. 378<o:p></o:p>NORMAS ORGÂNICAS DO FUTEBOL BRASILEIRO<o:p></o:p>DISPOSIÇÃO PRELIMINAR<o:p></o:p>DAS NORMAS, SUAS RAZOES, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS<o:p></o:p>ART. 1º – O FUTEBOL BRASILEIRO OBEDECERA AO DISPOSTO NESTAS NORMAS, NAS REGULAMENTAÇÕES COMPLEMENTARES, NAS REGRAS E NORMAS DA FEDERACION INTERNACIONAL DE FOOTBAL ASSOCIATIONFIFA E NA LEGISLAÇÃO PUBLICA PERTINENTE NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 2º DO ESTATUTO DA C.B.F. E DE ACORDO COM O DETERMINADO NO ARTIGO 217 ITENS I E II COMBINADO COM OS ARTIGOS 5º. ITENS XVII E XVIII E 24º ITEM IX # 1º DA CONSTITUIÇAO FEDERATIVA DO BRASIL.<o:p></o:p>LIVRO I<o:p></o:p>TITULO I<o:p></o:p>DA ORGANIZAÇÃO<o:p></o:p>ART. 2º – NA DIREÇÃO ORGANIZAÇÃO DO FUTEBOL BRASILEIRO SÃO RECONHECIDAS COM EXCLUSIVIDADE AS ATIVIDADES DAS FEDERAÇÕES ESTADUAIS, DAS LIGAS MUNICIPAIS E DAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS PRATICANTES, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO FILIADAS OU VINCULADAS A C.B.F., NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 4º, 5º, E 6º DESTAS NORMAS, ALEM DA COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO NOS FINS ESPECÍFICOS QUE SE DESTINA.<o:p></o:p># 1º – C.B.F., RECONHECE A AUTONOMIA DAS ENTIDADES DIRIGENTES A NÍVEL ESTADUAL E MUNICIPAL, E DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, DAS PRESENTES NORMAS ORGÂNICAS, ALEM DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO SEU ESTATUTO E NOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS VIGENTES.<o:p></o:p># 2º – OCORRERA NO QUE COUBER, TRATAMENTO DIFERENCIADO NA DISCIPLINA E NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO FUTEBOL PROFISSIONAL E NÃO PROFISSIONAL.<o:p></o:p><span st

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