<div><font face=’Verdana’ size=’2′>MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO </font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – CODIN – CAMPINAS</font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′> </font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>Ofício CODIN nº 170177<br /><br />Campinas, 06 de agosto de 2010.<br /><br />Ao Senhor Presidente do<br />SAPESP – SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO SÃO PAULO </font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>Rua do Bosque – de 1161/1162 ao fim, 1900 – Barra Funda<br />SÃO PAULO-SP<br />01136-001<br /><br />Assunto: SOLICITAÇÃO<br /><br />Ref.: IC 000944.2005.15.000/8-06<br />INQUIRIDO: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA – PONTE PRETA FUTEBOL CLUBE (Favor reportar-se a essa referência)<br /><br />Senhor Presidente do Sindicato,<br /><br />o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, por seu PROCURADOR DO TRABALHO, que este subscreve, solicita a Vossa Senhoria que divulgue entre os jogadores da Associação Atlética Ponte Preta o Termo de compromisso de Ajustamento de Conduta, nº 7288/2010, firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, cuja cópia segue anexa. Na oportunidade, solicita ainda, que encaminhe petição caso tenha conhecimento de seu descumprimento.<br /><br />Ao ensejo, renova protestos de estima e consideração. <br /><br />FABIO MASSAHIRO KOSAKA PROCURADOR DO TRABALHO<br /><br />MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – CAMPINAS<br />COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – CODIN<br />INQUÉRITO CIVIL nº 000944.2005.15.000/8-06<br />DENUNCIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS<br />INQUIRIDO: ASSOOAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA </font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>INQUIRIDO: PARTBOL NEGÓCiOS E PARTICIPAçõES LTDA.<br />OBJETO: SALÁRIO<br />TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 7288/2010<br /><br /></font></div><div><font face=’Verdana’ size=’2′>Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dez (01103/2010), a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FUTEBOL CLUBE. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.125.175/0001-26, com endereço na pç Dr. Francisco Ursaia, 1900, Ponte Preta, Campinas/SP, neste ato representada pelo Sr. Vagner Luis Nogueira, preposto, portador da cédula de identidade RG nº 17.566.105- 4, inscrito no CPF sob o nº 094.546.988-85, acompanhado pelo Dr. João Felipe Artioli, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 284178, firma o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, representado pelo Procurador do Trabalho in fine assinado, nos autos do Inquérito Civil Nº 000944.2005.15.000/8-06 com fundamento no §6º do artigo 5º da Lei 7.347, de 24/07/85 e artigo 585, item l, do Código de Processo Civil e artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob as seguintes condições:<br /><br />1. Compromete a, a partir desta data, efetuar o pagamento a seus empregados de toda e qualquer parcela remuneratória que se caracterize como contra prestação pelo serviço prestado realizado como salário;<br /><br />1.1 – Todas as parcelas que se enquadrem no caput desta cláusula deverão vir expressamente discriminadas no contracheque.<br /><br />1.2 – As parcelas remuneratórias que se caracterizem como salário também compreendem a alimentação, habitação, vestuário ou qualquer outra prestação in natura que for habitualmente fornecido ao empregado, respeitados os limites e características previstas no art. 458 da CLT;<br /><br />2. Compromete-se a, a partir desta data, abster-se de firmar contratos de imagem ou qualquer tipo de contrato, qualquer que seja o nome dado ao instrumento, com seus empregados, com a finalidade de efetuar pagamento salarial "por fora", sobre outra rubrica.<br /><br />Fica ciente a compromissária de que o presente TERMO DE COMPROMISSO tem eficácia de título executivo extrajudicial. conforme dispositivos legais acima referidos, e que o seu descumprimento implicará multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por empregado prejudicado e a cada constatação de irregularidade. reajustável até a data do efetivo pagamento e reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), nos termos dos artigos 5º, § 6º, e 13, da mencionada Lei nº 7.347/85.<br /><br />FÁBIO MASSAHIRO KOSAKA Procurador do Trabalho<br /><br />Vagner Luis Nogueira Preposto<br /><br />João Felipe Artioli Advogado</font></div>
