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Publicada regulamentação da Lei Pelé

Por Ascom – Ministério do Esporte

O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta terça-feira (09.04) o decreto nº 7.984, que regulamenta a Lei Pelé (Lei 9.615 de 24 de março de 1998). A regulamentação trata de diversos temas e busca a transparência e o profissionalismo do desporto brasileiro.

Confira aqui a publicação publicada no DOU: 

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=09/04/2013

 

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